quarta-feira, 3 de abril de 2013

Prova de Direito do Trabalho


PROVA A
1ª PARTE Assinale a alternativa correta, valendo cada uma 1,0 ponto.

Questão 01
(OAB/FGV) A respeito das alterações no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
(A) Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração com a interveniência do sindicato da categoria dos empregados, nos termos da CRFB, que autoriza a flexibilização, desde que por acordo ou convenção coletiva.
(B) Desde que por mútuo consentimento, as alterações dos contratos serão lícitas, pois se prestigia a livre manifestação de vontade das partes.
(C) Nos contratos individuais de trabalho, a alteração só será lícita se de comum acordo entre as partes e desde que não resultem qualquer tipo de prejuízo ao empregado.
(D) A alteração do turno diurno de trabalho para o noturno será lícita, mediante a concordância do empregado, pois é mais benéfica a ele, já que a hora noturna é menor que a diurna e há pagamento de adicional de 20%.

Gabarito – “C”, conforme prevê o art. 468, caput da CLT.

Questão 02
(OAB/FGV) Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.
(A) A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.
(B) Considera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
(C) A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
(D) A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.

 Gabarito: “C”. Súmula nº 85, I, TST.

2ª PARTE Responda às questões propostas, justificando-as objetivamente:

Questão 03 (2,0 pontos)
Marcos Paulo foi contratado com trabalhador rural por uma empresa de pequeno porte, localizada na zona rural, que beneficiava e distribuía leite no âmbito municipal. Marcos Paulo dirigia o caminhão da empresa, fazendo a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa.  Ao ser dispensado sem justa causa, Marcos Paulo ajuizou ação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista e não como trabalhador rural.          Diante do caso apresentado responda fundamentadamente:
a)        Marcos Paulo terá êxito na ação trabalhista? Justifique indicando os requisitos da relação de emprego e a distinção entre empregado rural e urbano.

b)      Se Marcos Paulo tivesse sido contratado pelo Sr. Joaquim, proprietário de um Sítio localizado na zona rural, para exercer a função de caseiro, poderia ser enquadrado como empregado rural? Justifique.

Gabarito - a) Não, pois Marcos Paulo trabalhava para empregador que exerce atividade agroeconômica. Logo, é empregado rural, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73 e entendimento contido da OJ 315 da SDI-I, do TST. A principal diferença entre empregado urbano e rural consiste no fato de o empregado rural trabalhar para empregador rural. Desse modo, o empregado urbano é a pessoa física que presta serviços com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, enquanto o empregado rural é aquele que presta serviços com esses mesmos requisitos, mas para empregador rural.

b) Não, nesse caso, seria considerado empregado doméstico, de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.859/72.

Questão 04 (2,0 pontos)
(OAB/CESPE) Em ação trabalhista ajuizada em face da empresa Brasileira Ltda., Antônio, que trabalhava como gerente de vendas, em Recife, desde a sua admissão, em 1999, formulou pedido de equiparação salarial, indicando como paradigma o Sr. João, também gerente de vendas da empresa, desde o ano de 2005, na cidade de Salvador.
Nessa situação, o pedido formulado por Antônio é devido? Fundamente a sua resposta.

Gabarito – O pedido formulado por Antônio não é devido, pois o trabalho não era realizado na mesma localidade, na forma do entendimento contido na Súmula nº 6, X, TST.
            O pedido de equiparação salarial requer a observância de todos os requisitos do art. 461, da CLT, quais sejam: identidade de função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. A Súmula nº 6, X, do TST, considera mesma localidade o trabalho executado no mesmo município ou municípios diferentes que pertençam a mesma região metropolitana. No caso, Antônio trabalhava em Recife enquanto o paradigma em Salvador. Logo, o trabalho não era executado na mesma localidade, na medida em que as cidades não fazem parte da mesma região metropolitana, por estarem localizadas em estados distintos (Pernambuco e Bahia).
            Vale ainda ressaltar que a diferença de tempo de serviço não seria óbice a equiparação, uma vez que Antônio era mais antigo. A presunção do art. 461, §1º, da CLT, que trata do trabalho de igual valor beneficia Antônio, por ser mais antigo na função que o paradigma Sr. João.
            No entanto, como os serviços eram executados em localidades distintas, Antônio não tem direito à equiparação salarial, conforme Súmula nº 6, X, TST.

Questão 5 (3,0 pontos)
(OAB/FGV) Em 15/04/2008, João Carlos de Almeida foi contratado pela Engelétrica S.A. para trabalhar na construção das barragens da Hidrelétrica de Belo Monte. Entretanto, em virtude da grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima, o empregador lhe forneceu habitação durante toda a vigência do contrato. Dispensado sem justa causa em 13/08/2010, João Carlos ajuizou ação trabalhista visando à inclusão da ajuda-habitação na sua remuneração e o pagamento dos reflexos daí decorrentes, uma vez que a moradia constituiu salário in natura, compondo a contraprestação ajustada pelas partes.
Com base na situação concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Qual é o critério apto a definir a natureza jurídica da prestação entregue ao empregado pelo empregador?

b) Nesta hipótese em especial, a habitação fornecida pela Engelétrica S.A. deve ou não integrar a remuneração de João Carlos de Almeida? Por quê?

Gabarito – a) Para que a utilidade tenha natureza salarial é necessário que seja fornecida habitualmente, gratuitamente (sem desconto salarial) e pelos serviços prestados (e não para prestação dos serviços) e que a lei não exclua a natureza salarial – art. 458 da CLT

A habitação não deve integrar a remuneração de João, pois era fornecida para a prestação de serviços, eis que necessária para a prestação de serviços. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 367, I do TST não tem natureza salarial – art. 458, §2º da CLT.

PROVA B
1ª PARTE Assinale a alternativa correta, valendo cada uma 1,0 ponto.

Questão 01
(OAB/FGV) A respeito das alterações no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
(A) Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração com a interveniência do sindicato da categoria dos empregados, nos termos da CRFB, que autoriza a flexibilização, desde que por acordo ou convenção coletiva.
 (B) Nos contratos individuais de trabalho, a alteração só será lícita se de comum acordo entre as partes e desde que não resultem qualquer tipo de prejuízo ao empregado.
(C) Desde que por mútuo consentimento, as alterações dos contratos serão lícitas, pois se prestigia a livre manifestação de vontade das partes.
(D) A alteração do turno diurno de trabalho para o noturno será lícita, mediante a concordância do empregado, pois é mais benéfica a ele, já que a hora noturna é menor que a diurna e há pagamento de adicional de 20%.

Gabarito – “B”, conforme prevê o art. 468, caput da CLT.

Questão 02
(OAB/FGV) Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.
(A) A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.
(B) Considera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
(C) A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.
(D) A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

 Gabarito: “D”. Súmula nº 85, I, TST.

2ª PARTE Responda às questões propostas, justificando-as objetivamente:

Questão 03 (2,0 pontos)
(OAB/FGV) José de Souza ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Vigilância Ltda., postulando o pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), com fundamento no artigo 71, §4º, da CLT, bem como das diferenças decorrentes da integração dessas quantias nas verbas contratuais e resilitórias. Na peça de defesa, a reclamada alegou que a supressão dos intervalos para repouso e alimentação foi autorizada em acordo coletivo firmado com o sindicato representante da categoria profissional do reclamante, colacionando cópia do referido instrumento normativo cuja vigência alcançava todo o período contratual do autor. Aduziu, ainda, que a parcela prevista no artigo 71, §4º, da CLT possui natureza indenizatória, sendo descabidas as repercussões postuladas na inicial. Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Procede o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados pelo reclamante?

b) A parcela prevista no artigo 71, §4º, da CLT deve integrar ou não a base de cálculo das verbas contratuais e resilitórias do empregado que não tenha gozado dos intervalos intrajornada?


Gabarito - a) O aluno deve responder que procede o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados pelo reclamante, haja vista a nulidade da cláusula coletiva. Isso porque a norma instituidora dos intervalos para repouso e alimentação possui natureza cogente ou de ordem pública, por versar sobre medida de saúde e de segurança do trabalho, não podendo ser objeto de negociação coletiva a sua redução ou supressão. Nesse sentido, o posicionamento contido na OJ nº 342, item I, da SDI1 do TST.

b) O aluno deve responder que a parcela prevista no artigo 71, §4º, da CLT deve integrar a base de cálculo das verbas contratuais e resilitórias, em razão de sua natureza salarial, nos exatos termos do entendimento uniformizado na OJ nº 354 da SDI1 do TST.

Questão 04 (2,0 pontos)
(OAB/CESPE) José e Antônio foram contratados no mesmo mês e ano para exercerem a função de advogado da empresa Ômega. No exercício da função, José e Antônio executavam trabalhos idênticos: faziam audiências, elaboravam petições, pareceres e sustentações orais. Além de desenvolverem trabalhos idênticos, atuavam no setor jurídico da empresa, no entanto foram contratados com salários diferenciados: José ganhava quantia correspondente a dois terços do salário de Antônio, sob o argumento único de que Antônio possuía maior experiência. A empresa Ômega não possuía quadro de carreira dos seus empregados.

Com relação a esse problema, redija um texto dissertativo, apresentando, de forma justificada, os argumentos que sustentem a necessidade de tratamento igualitário entre José e Antônio.

Gabarito – A equiparação salarial exige a observância dos requisitos previstos no art. 461, da CLT, quais sejam: identidade de função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. No caso apresentado todos os requisitos estão presentes, sendo certo que na empresa não tem plano de cargos e salários. Logo, José tem direito ao mesmo salário de Antônio. Vale ressaltar que conforme entendimento consagrado na Súmula 6, VII, é possível equiparação salarial em trabalho intelectual, desde que atendidos os requisitos do art. 461, da CLT.

Questão 5 (3,0 pontos)
Antonio, servidor público municipal, contratado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho após o ano de 1988 e sem aprovação em concurso público é dispensado sem justa causa. Como não recebeu nenhuma parcela trabalhista, Antonio ajuíza ação trabalhista postulando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas daí decorrentes. Considerando esta situação hipotética e com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao caso, responda:

a) Antonio logrará êxito na ação trabalhista em que postula o reconhecimento do vínculo empregatício. Justifique.
b) Antonio tem direito a alguma verba trabalhista? Justifique.

Gabarito – a) Antonio não logrará êxito na ação trabalhista, eis que o contrato de trabalho é nulo de pleno direito, por inobservância da forma prevista no art. 37, II da CRFB/88 para a validade do contrato de trabalho com a administração pública, no que se refere a aprovação em concurso público. Essa é a previsão contida no art. 37, §2º da CRFB/88 e no art. 104, III e 166, IV CC/02.

b) Embora nulo o contrato de trabalho, Antonio tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, garantido o salário mínimo hora, e os valores referentes aos depósitos do FGTS – S. 363, TST e art. 19-A, Lei 8.036/90.  

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